14ª REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS | MATRIZ MADUREIRA E POSTO BANGU

averbação e retificação


AVERBAÇÃO / MANDADO / CARTA DE SENTENÇA

Para solicitar averbação de Separação, Divórcio, Restabelecimento Conjugal, Adoção, Interdição, Emancipação e Outros, é necessário:

● Via original da Carta de Sentença ou Mandado Judicial;
● Cópia da petição inicial do advogado autenticada pela Vara;
● Cópia da sentença devidamente autenticada pela Vara que expediu a documentação;
● Cópia da certidão do registro a ser averbado;
● Apresentar a certidão de registro da Sentença emitida pelo RCPN da 1ª Circunscrição da Comarca onde foi decretada a sentença, para municípios do Estado do Rio de Janeiro. Para sentenças da Capital, dirigir-se à 1ª Circunscrição situada na Rua da Assembléia, n° 10, sala 1509, Centro.

O prazo para cumprimento de um mandado de AVERBAÇÃO será de 20 dias corridos.

AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO / SEPARAÇÃO / RESTABELECIMENTO FEITO POR ESCRITURA PÚBLICA 

Há casos em que a Lei permite a realização de Divórcio, Separação ou restabelecimento de sociedade conjugal através de Escritura Pública lavrada em Cartório de Notas com assistência de advogado (vide Lei Federal n° 11441/2007). Nestes casos, também é necessária a averbação da Escritura à margem do termo de casamento do ex-casal, apresentando-se os seguintes documentos:

● Via original da Escritura Pública lavrada no Cartório de Notas;
● Cópia da certidão do registro a ser averbado;
O prazo para este tipo de AVERBAÇÃO será de 15 dias corridos.

RETIFICAÇÃO /ALTERAÇÃO

Para solicitar uma retificação ou alteração de dados em registro do acervo desta Serventia, será necessário:

● Requerimento do interessado datado e assinado, solicitando de forma fundamentada a retificação no registro;
● Certidão original do registro a ser retificado;
● Documentos/certidões originais que comprovem o alegado, ou seja, que contenham a informação correta, para embasar o pedido.

Se for comprovado erro material da serventia na lavratura do registro, o processo de retificação (correção parcial ou Ex officio) será gratuito.
Este procedimento tem audiência do membro do Ministério Público – Curadoria do Registro Civil, bem como despacho/sentença do EXMO. Dr. Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos da Capital.
O prazo para o processamento destes processos é de cerca de 45 dias corridos, porém, o Ministério Público / Juiz podem fazer exigências de documentos / esclarecimentos que aumentarão este prazo.
A retificação também poderá ser feita mediante apresentação de Mandado de outro Juízo. Neste caso, deverá o interessado, além de apresentar o original do Mandado, entregar também a cópia da sentença devidamente autenticada pelo Juízo e cópia da certidão a ser retificada.

RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

O Reconhecimento da Paternidade pode ser feito voluntariamente pelo pai, ou seja, sem a intervenção da Justiça. Dividindo-se em 4 modalidades:

● Escritura pública, lavrada por tabelião a ser averbada no registro;
● Escrito particular com firma reconhecida diretamente no Cartório em que a pessoa tem seu registro;
● Testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
●Manifestação expressa e direta perante um Juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Para que seja efetivamente válido e reconhecido pela lei, o ato de reconhecimento deve ser aceito pelo próprio registrado se já maior (18 anos) ou por sua mãe, caso menor. Diz o art. 1.614 do Código Civil que "o filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação." O reconhecimento de filho no termo de casamento, ou “legitimação”, passou a ser proibida pela lei 8560/1992. Mesmo que casados, caso não tenha registrado o filho na ocasião do nascimento, o pai deverá fazer o procedimento próprio na Serventia do registro do filho.
Para que seja feito diretamente no Cartório, é necessário o comparecimento do pai e mãe da criança (e do reconhecido, caso maior), preenchendo o requerimento próprio e anexando-se certidão de nascimento do registrado, documentos de identificação dos pais, e certidão de nascimento ou casamento do pai, recolhendo-se as custas devidas. Este ato de reconhecimento é irrevogável, ou seja, não pode ser alterado posteriormente, uma vez realizado de forma consciente. Este reconhecimento voluntário serve apenas para os casos em que o pai biológico por algum motivo não registrou o filho anteriormente e deseja fazê-lo; caso seja desejo do pai adotar um maior ou menor, deve ser procurado o Juízo competente (Justiça da Infância e Juventude ou Justiça de Família) para propositura da necessária Ação de Adoção. Uma vez reconhecido, o filho passa a ter direitos idênticos aos demais que o pai tenha eventualmente, seja ou não fruto de casamento, pois a Constituição da República proíbe a discriminação entre filhos.

LINKS UTILIDADES:
www.arpenrio.com.br - Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro.
www.anoregrj.com.br - Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro.
www.cgj.tjrj.jus.br/extrajudicial/para-o-cidadao/consulta-selo - Consulta de Selos Cartorários.

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